Mozambique | At Credit Suisse’s request: London court agrees to hear former president – Noticias report

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Mozambique | At Credit Suisse’s request: London court agrees to hear former president – Noticias report

3:05 CAT | 19 Oct 2020

File photo: Noticias

The London Court has accepted the request made by bank Credit Suisse for the hearing of some Mozambican citizens in order to respond in cases related to the undeclared debts, reads a report brought by Jornal Noticias on Sunday [October 18].

Those requested include Manuel Chang, former Minister of Economy and Finance; António do Rosário, former PCA of Ematum; Armando Emílio Guebuza, former President of the Republic; Armando Ndambi Guebuza, son of the former President; Teófilo Nhangumele and Bruno Langa, both debt intermediaries; Gregório Leão, former director general of SISE, and Isaltina Lucas, former Director of the Treasury. Also called to depose are the company Proindicus and Iskandar Safa.

According to data provided by the Attorney General’s Office, the Mozambicans [listed above] must present their defence, in view of the trial hearing on February 2021, in which the action of the Mozambican State will also be discussed.

As for the cases [filed] by VTB Capital and BCP, the PGR – assisted by the lawyers in London – argued with incompetence of the court , due to the immunity of the defendant (a sovereign state) which enjoys sovereign immunity (which it did not waive) before the courts of England.

The parties have been involved in correspondence on how the Court should deal with this matter. It is expected that the first hearing regarding the scheduling of the process will only take place at the start of next year.

The PGR states that the four arbitration cases represent – as it has been saying – manoeuvres aimed at perverting the fairness and legitimacy of the State’s [filed] cases, and overshadowing or, at least, delaying the normal course of the civil suit [being pursued by the State].

Also, according to the PGR, the arbitral tribunals decided in the timetable that all arbitration proceedings should proceed in parallel. The State therefore has until February 26, 2021 to submit its responses.

Likewise, in the field of its [legal] defence strategy in these arbitration cases, the State submitted in November 2019 a petition to obtain “security for costs,” in each of the three arbitration cases, in the amount US$5 million. A “security deposit for costs” is a monetary amount that is placed at the court’s discretion to pay for procedural costs, including expenses with lawyers.

A PEDIDO DA CREDIT SUISSE: Tribunal de Londres aceita audição do antigo Presidente

O Tribunal de Londres aceitou o pedido formulado pelo banco Credit Suisse para a audição de alguns cidadãos moçambicanos a fim de responderem em processos relacionados com as dívidas não declaradas.

Dos requisitados constam Manuel Chang, antigo ministro da Economia e Finanças; António do Rosário, ex-PCA da Ematum; Armando Emílio Guebuza, antigo Presidente da República; Armando Ndambi Guebuza, filho do antigo Presidente; Teófilo Nhangumele e Bruno Langa, ambos intermediários das dívidas; Gregório Leão, antigo director-geral do SISE, Isaltina Lucas, antiga directora do Tesouro. Igualmente foram chamados a depôr as empresas Proindicus e Iskandar Safa.

Segundo dados fornecidos pela Procuradoria Geral da Republica, os moçambicanos devem apresentar a sua defesa, tendo em vista a audiência de julgamento em Fevereiro e 2021, na qual será discutida igualmente a acção do estado moçambicano.

Quanto às acções do VTB Captal e o BCP; a PGR, assistida pelos advogados, em Londres, deduziu a excepção de incompetência do tribunal, em razão da imunidade do réu (estado soberano) que goza de imunidade soberana (por dela não ter abdicado) diante dos tribunais de Inglaterra.

As partes teem estado envolvidas em correspondência sobre como o Tribunal deve lidar com esta matéria. Espera-se que somente nos princípios do próximo ano tenha lugar a primeira audiência para calendarização o processo.

A PGR refere que as quatro acções de arbitragem representam, como tem vindo a referir, manobras visando perverter a justeza e legitimidade das acções do Estado, e ofuscar ou, no mínimo, retardar, o curso normal a acção cível do Estado.

Ainda segundo a PGR, os tribunais arbitrais decidiram na calendarização que todos os processors de arbitragem devem andar em paralelo. O Estado tem, por isso, até 26 de Fevereiro de 2021 para apresentar as suas respostas.

Igualmente, no domino da sua estratégia de defesa nestes processos de arbitragem, o Estado apresentou em Novembro de 2019, uma petição para obter “caução para custos” em cada uma das três arbitragens, no montante de cinco milhões de dólares. A “caução para custos” é um valor monetário que é colocado à ordem do tribunal para pagamento dos custos processuais, nomeadamente despesas com advogados.

Source: Jornal Noticias