Breaking: Constitutional Court dismisses applicant’s action; Venâncio Mondlane is out of the electoral race

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Breaking: Constitutional Court dismisses applicant’s action; Venâncio Mondlane is out of the electoral race

1:26 CAT | 04 Sep 2018

File photo: O País

The Constitutional Court has dismissed the applicant’s action in the case of the appeal filed by Renamo, which had requested the CC to consider unlawful and unconstitutional the National Elections Commission (CNE) decision to ban Venancio Mondlane as head of the list in the October municipal elections.

The CC claims that the application may not be filed by persons or entities without legitimacy, hence:

” (…) On the grounds set out above, there is no doubt that in the present case it is clear that the request made by the Renamo party and the citizen Venâncio António Bila Mondlane concerning the declaration of unconstitutionality of the rules contained in Article 14 of Law no. 7/97 of 31 May, should not be admitted due to the lack of active procedural legitimacy of the petitioners, according to the provisions of Article 49 (1) of the Organic Law of the Constitutional Council,” reads the communique.

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Venâncio Mondlane fora da corrida às eleições

Depois de o partido Renamo ter submetido recurso ao Conselho Constitucional por considerar ilegal e inconstitucional a decisão de excluir Venâncio Mondlane como cabeça-de-lista nas eleições autárquicas de Outubro próximo, o CC nega provimento ao recurso interposto pelo partido.

O CC alega que o pedido não deve ser feito por pessoas ou entidades sem legitimidade, daí que.

“Com os fundamentos que se acabam de apresentar, dúvidas não subsistem de que no caso sub judice, resulta claro, que o pedido formulado pelo Partido RENAMO e o cidadão Venâncio António Bila Mondlane, relativo à declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, não deve ser admitido por falta de legitimidade processual activa dos peticionários, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 49 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional”, lê-se no comunicado.

Em actualização

Source: O País