Government approves new customs and tax regulations to mitigate impact of Covid-19

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Government approves new customs and tax regulations to mitigate impact of Covid-19

2:56 CAT | 15 Apr 2020

File photo: O País

The Council of Ministers yesterday approved new customs and tax regulations aimed at mitigating the economic impact of the Covid-19 pandemic.

Speaking in Maputo on Tuesday at the end of yet another ordinary session of the Council of Ministers, spokesman Filimão Swazi said: “The customs and tax facilities apply to economic agents, taxable persons and/or companies of the taxes in force.”

“They consist, namely, in the authorisation of amounts delivered in advance for the importation of COVID-19 prevention and treatment products; the exemption of payments on account; the postponement of the social payment on account; and the authorisation of credit compensation in respect of value added tax VAT, whenever the taxable person is the holder of debts related to taxes of any nature which are in charge of [owed by] the tax administration[AT].”

Still on measures aimed at lessening the impact of Covid 19 in Mozambique, Filimão Suazi reiterated that Mozambique has enough stock [of staple products] for three months, despite a recorded scarcity of corn flour.

Governo aprova facilidades aduaneiras e fiscais para minorar impacto motivado pelo Covid-19

O Conselho de Ministros aprovou o decreto sobre as facilidades aduaneiras e fiscais para minorar o impacto económico motivado pelo covid-19 no seio dos agentes económicos.

A informação foi avançada esta terça-feira em Maputo pelo porta-voz do Conselho de Ministros Filimão Suazi, no fim de mais uma sessão ordinária do governo.

“As facilidades aduaneiras e fiscais aplicam-se aso agentes económicos, sujeitos passivos do impostos em vigor que consistem nomeadamente, na autorização de saídas antecipadas para a importação de produtos de prevenção e tratamento do COVID-19 na dispensa dos pagamentos por conta, no adiamento do pagamento social por conta e na autorização de compensação de crédito respeitando-se ao imposto sobre o valor acrescentado IVA e que o sujeito passivo seja titular com dívidas relativas a impostos de natureza diversa a cargo da administração tributária” disse. ainda sobre as medidas visando minora o impacto do covid 19 em Moçambique, Filimão Suazi voltou a afirmar que há stock suficiente para os próximos 3 meses, pese embora o registo de escassez da farinha de milho.

Source: Rádio Moçambique